Segundo documento publicado no Diário Oficial da Justiça, Valmir é acusado de receber R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) por meio de recursos não contabilizados para sua campanha a prefeito em 2012. Na época, Heleno Costa era um dos operadores da campanha, responsável pela captação de recursos para tal. O dinheiro, segundo o delator, serviria como abre alas para que o Serviço de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP – fosse privatizado para a Odebrecht.
O inquérito, a mando do ministro Edson Fachin, foi encaminhado à Justiça Federal do Pará, onde deve ser realizadas as investigações e, caso haja procedência, instaurado processo.
Confira a íntegra da petição:
PETIÇÃO: 6.867 (293)
ORIGEM: pet – 6867 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), os quais narram, em suma, “o pagamento indevido de R$ 1 milhão de reais, por meio de recursos não contabilizados, a VALMIR QUEIROZ MARIANO a pretexto de campanha eleitoral em 2012, quando concorreu à Prefeitura de Parauapebas (PA), o qual teria oferecido, como contrapartida, a concessão de água e esgoto do município.
Há menção ainda a HELENO COSTA como operador de VALMIR QUEIROZ MARIANO” (fl. 4). Afirmando a inexistência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função a ser investigada sob a supervisão desta Corte, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se cópia das declarações à Procuradoria da República do Estado do Pará, bem como “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5).
2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como competente.
3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação.
Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido).
Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.
D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II).
Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, §3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia.
Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.
4. No caso, a manifestação do órgão acusador nestes autos, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.
Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais.
Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.
No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.
Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.
5. Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), além dos documentos apresentados, à Seção Judiciária do Estado do Pará, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República do Estado do Pará.
Consigno que, embora os termos de depoimento ora encaminhados possam incluir referências a outras práticas potencialmente ilícitas, a declinação ora operada cinge-se aos fatos narrados na petição veiculada pelo Ministério Público.
Atendidas essas providências, arquivem-se.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 4 de abril de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
O Blog tentou contato com o ex-prefeito Valmir Mariano para comentar a denúncia, mas não foi possível encontrá-lo. Tentou também contato com Heleno Costa, que atualmente reside no Estado do Tocantins, mas as ligações não foram atendidas.
Reportagem: Zé Dudu
Comentários
Postar um comentário