Governo define percentual da cota-parte do ICMS aos municípios paraenses

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é  um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios, devendo ser creditadas conforme os seguintes critérios:

I. três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II. Até um quarto, de acordo com que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.

No Pará, em dezembro de 2014, foi emitido o Decreto nº 1.182/2014 alterando a forma de apuração deste índice, em especial para os municípios mineradores, determinando que o registro de entradas de mercadorias estaria sujeito à Instrução Normativa (IN) emitida pela Sefa, que ficou responsável por fixar qual o percentual de custo de mineração seria considerado como entrada de mercadorias.

Em 2015, o percentual que Parauapebas teria direito seguindo a regra antes do Decreto era de 20.14%, mas foi reduzido para 16.91%; Em 2016 seria de 20.74%, mas foi reduzido para 11.69%. Segundo a Prefeitura, durante a audiência pública de apresentação do orçamento de 2017, realizada em novembro do ano passado, a cidade já havia perdido mais de R$ 300 milhões referentes ao ICMS nos anos de 2015 e 2016.

Em 2017 seria de 16.04%, mas foi reduzido para 6.75%, e então o município entrou com um recurso administrativo e o Estado reconheceu que os dados dos valores aplicados para o cálculo foram considerados de forma incorreta e elevou este percentual para 9.48%, que é o que Parauapebas recebe hoje.

Na tentativa de rever as perdas, o Pará criou um Grupo Cota-Parte, formado por representantes do Estado e das associações de municípios com o objetivo de fazer os estudos necessários para apurar os índices de partição dos recursos relativos aos 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que pertencem aos municípios, a vigorar em 2018. Participam do Grupo Cota-Parte, além da Prefeitura de Belém, as associações dos municípios da Calha Norte (Amucan), das Rodovias Transamazônica, Santarém/ Cuiabá e Região do Oeste do Pará (Amut) e do Arquipélago do Marajó (Amam), os consórcios de Desenvolvimento Socioeconômico Intermunicipal (Codesei) e Integrado de Municípios Paraenses (Coimp) e a Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep).

Essa semana aconteceu a última reunião do Grupo, em Belém, e apesar de ainda não ter sido divulgado os percentuais a que cada município terá direito em 2018, o clima de insatisfação prevaleceu e alguns municípios pretendem recorrer dos percentuais assim que forem divulgados oficialmente.

Como exemplo, o município de Parauapebas, que hoje recebe um percentual de 9,48 e em 2018 irá receber 11,33, acreditava que o índice de 15 por cento ao município seria mais justo.

Para se ter uma ideia do que o município perdeu com o Decreto 1.182/2014, em 2012 Parauapebas recebeu R$227,5 milhões. Esse valor vinha aumentando gradativamente e em 2014 chegou a R$363,9 milhões. Com a nova regra, Parauapebas recebeu em 2016 R$235,7 milhões, voltando ao patamar de 2012 (confira o demonstrativo abaixo).

Esses números mostram a realidade da política paraense e a força que um município pode ter quando se elege um deputado estadual comprometido. Toda essa temática do ICMS é discutida em Belém e os municípios devem participar da discussão se não quiserem ser penalizados com a diminuição de suas cotas-partes. No início do ano especulava-se que Parauapebas receberia pouco mais de 6%, com a intervenção do governo municipal, da CMP e do deputado Gesmar Costa esse índice subiu para 11,33, que, apesar de não ser o ideal, é bem acima da expectativa prevista (6%).

Novas eleições para a ALEPA já se avizinham, e volto a bater na velha tecla de que devemos ter a responsabilidade e votar em candidatos da nossa região, que nos representem e não nos paraquedistas que aqui pousam de quatro em quatro anos. Teremos bons nomes, de vários partidos, em 2018. Escolha o seu e se empenhe para elegê-lo. Quem sabe assim poderemos ter mais do que apenas um deputado brigando por nós na Alepa a partir de 2019.