Secretários e coordenadores municipais estiveram em peso na sessão especial, realizada na Câmara de Vereadores
Parauapebas foi palco nesta
quinta-feira, 18, de um importante debate sobre propostas de mudança na
Lei Kandir, que desde sua criação tem prejudicado os Estados
exportadores brasileiros. Como o maior município exportador do Pará e um
dos maiores do Brasil, a chamada Capital dos Minérios não poderia ficar
de fora de uma discussão que pode dar novos e promissores rumos à
economia da região.
O debate ocorreu em sessão especial na
Câmara de Vereadores e foi puxado pela Comissão Parlamentar de Estudos
sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que trouxe
para Parauapebas os deputados Celso Sabino, Dirceu Ten Caten e Airton
Faleiro, do PT), João Chamon Neto (PMDB), Júnior Hage (PDT) e Gesmar
Costa (PSD).
A comissão está elaborando um
anteprojeto a ser entregue ao Congresso Nacional, “para que o Pará possa
ser compensado efetivamente pelo o que perde com a Lei Kandir”, disse
Celso Sabino, presidente da comissão. “Esse é um tema complexo e
técnico. Precisamos de subsídios para concluir o projeto”, reforçou
Dirceu Van Caten, relator da matéria, para informar que a comissão
parlamentar tem até junho deste ano para concluir os trabalhos e até
espera contribuições tanto de Parauapebas quanto de Canaã dos Carajás.
Os secretários e coordenadores
municipais de Parauapebas estiveram em peso na sessão, ao lado dos
vereadores. O vice-prefeito Sérgio Balduíno representou o prefeito Darci
Lermen, que se encontrava em Brasília participando da Marcha dos
Prefeitos. Sérgio Balduíno se pronunciou sobre os efeitos negativos da
Lei Kandir sobre Parauapebas e demais municípios, o que foi reforçado
por Celso Sabino e Dirceu Ten Caten.
De 1997 a 2016, o Pará perdeu R$ 44,168
bilhões com a Lei Kandir, que isenta da cobrança do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e não
elaborados que são exportados. “O Pará perde, por ano, R$ 2 bilhões não
tributando ICMS, por exemplo, sobre o minério”, apontou Sabino.
Com R$ 44 bilhões, disse o deputado,
daria para construir mais de 1,1 mil hospitais, comprar mais 880 mil
viaturas policiais e 440 mil ambulâncias. Todo o problema começou quando
o Congresso Nacional deixou de regulamentar, na Lei Kandir, as
compensações que os Estados teriam com a desoneração do ICMS. “O Poder
Central discrimina o povo do Pará”, atestou Sabino.
Em todo o Brasil, o Pará é o terceiro
Estado mais prejudicado pela não tributação do ICMS. À frente, estão
Minas Gerais e Rio de Janeiro, que deverão subescrever o projeto da
Alepa.
VITÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL
Após várias tentativas em Brasília para
reverter a situação, em 2013 o Governo do Pará impetrou no Supremo
Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin),
por omissão. Em novembro de 2016, por 11 votos a zero, o STF deu prazo
de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir,
definindo os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores,
pelas perdas decorrentes da desoneração.
Se até dezembro deste ano o Congresso
Nacional insistir em ignorar a decisão judicial, caberá ao Tribunal de
Contas da União (TCU) fazer a regulamentação. “Nós fizemos um golaço.
Tivemos uma grande vitória política e técnica no STF”, disse o deputado
Airton Faleiro.
Sem dúvida uma grande vitória. Contudo, a
Alepa decidiu se antecipar e criar a comissão parlamentar para a
elaboração do projeto que, se aprovado no Congresso Nacional, irá
definitivamente compensar os Estados exportadores pelas perdas impostas
pela Lei Kandir. Contudo, conforme alertou Faleiro, tem Estado que vai
articular, em Brasília, para que o projeto seja derrubado.
Após três horas de debate, do qual
populares puderam se manifestar publicamente e fazer perguntas, a
comissão parlamentar da Alepa acatou sugestão de criar um mecanismo na
internet para que a população da região possa acompanhar a tramitação e
decisão sobre o projeto. Dirceu Ten Caten anunciou ainda que a comissão
deverá voltar a Parauapebas para apresentar o relatório final.
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