Foi
aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
1/2017, de autoria da vereadora Joelma Leite (PSD), que proíbe a
contratação ou nomeação de servidor, no âmbito da administração pública
municipal, para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função
de confiança, que tenha sido condenado por crimes de violência contra a mulher
e/ou abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
A
proibição prevista se estende aos cargos de secretários municipais,
conselheiros tutelares, membros de conselhos, presidentes e diretores de órgãos
da administração direta e indireta, ou que tenham a participação acionária do
poder público municipal.
“A ideia
aqui não é aumentar a condenação de ninguém. Se temos secretários e conselheiros,
responsáveis por guardar, manter a integridade e realizar a elaboração de
políticas públicas, não é justo que os mesmos tenham cometido crimes contra
aqueles que deveriam proteger. A ideia é inibir qualquer tipo de crime contra a
mulher e contra crianças e adolescentes”, explicou Joelma Leite.
Emenda
A
Proposta de Emenda nº 1/2017 acrescenta o Artigo 161-A à Lei Orgânica do
Município. No texto inicial, a vereadora também incluiu na proibição a
contração de prestadores de serviços ou participantes de licitações públicas
com antecedentes criminais contra mulheres e menores. Entretanto, essa parte
foi retirada da matéria por meio de uma emenda modificativa.
Joelma
Leite informou
que a supressão foi feita porque extrapola a competência do Poder Legislativo. “Não
temos autoridade para interferir na questão de quem presta serviço ou participa
de licitação pública”.
Tramitação
Por se
tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a proposição passará ainda por mais uma
votação, que só poderá ser realizada no mínimo 10 dias após a primeira.
Reportagem: Nayara Cristina
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