Procuradoria Geral do Município ainda não foi intimada, mas assegura que prefeitura cumpriu todas as decisões dos tribunais de contas e STF A Prefeitura de Parauapebas vem a público informar que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi intimada de qualquer decisão relativa ao bloqueio das verbas relacionadas ao precatório do Fundef, depositadas nos cofres públicos municipais por ação judicial de autoria do município no ano 2006, ou seja, que tramita há mais de uma década na Justiça Federal (Processo nº 2006.39.01.000393-5). Tal ação ainda tramita no intuito de buscar o saldo remanescente pertencente ao município e que ainda se encontra nos cofres da União. Sobre as informações divulgadas nos veículos de comunicação e redes sociais sobre possível bloqueio de 60% da verba oriunda do precatório do Fundef, em ação ajuizada pelo Sintepp na Justiça Estadual, a Prefeitura de Parauapebas informa que tão logo seja intimada da decisão e tenha acesso ao conteúdo da ação proposta pelo ...