Prefeito Darci Lermen passa segunda-feira em Belém, onde também participou de debate sobre Cfem
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Parauapebas e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará (OAB-PA), protocolaram pedido ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA) para que a Comarca de Parauapebas seja elevada para terceira entrância a fim de melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais no município.
O pedido foi feito na manhã desta segunda-feira, 16, em Belém, em audiência pública com o presidente do TJE, desembargador Ricardo Nunes, e da qual participaram o prefeito Darci Lermen; o vereador Rafael Ribeiro (PMDB), representando a Câmara; o presidente e o vice-presidente da OAB, no Pará, respectivamente Alberto Campos e Jader Kawage; o procurador geral de Parauapebas, Cláudio Moraes; a procuradora geral da Câmara Municipal de Parauapebas, Jeanny Frateschi; e a consultora jurídica da PMP, Amanda Saldanha.
Para Darci Lermen, não mais se justifica que a Comarca de Parauapebas continue como de segunda entrância tendo em vista que, no Pará, o município é o 2º em arrecadação de custas judiciais e ainda tem o 2º maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Somam-se a isso a elevação do número de habitantes.
Tal situação de Parauapebas torna incompatível o número de Varas e de magistrados para atender proporcionalmente as demandas da população, que consequentemente sofre com esta carência do judiciário. Pará, Amazonas e Pernambuco são os únicos Estados brasileiros a manter exclusivamente as capitais como de 3ª entrância.
ALEPA DEBATE COMPENSAÇÃO MINERÁRIA
Ainda em Belém, Darci Lermen participou da sessão especial na Assembleia Legislativa (Alepa) sobre as três medidas provisórias, em tramitação no Congresso Nacional, que alteram a lei da mineração no Brasil. Entre as MPs, a de nº 789/17, que aumenta de 2% para 4% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem)
Em 27 de setembro passado, Darci Lermen participou, em Brasília, de audiência pública sobre o Cfem, que reuniu os Estados mineradores do País. Foram unânimes em afirmar que o aumento da alíquota corrige uma injustiça praticada há mais de 30 anos contra os municípios que têm suas riquezas exploradas, especialmente do Pará e Minas Gerais.
As medidas provisórias precisam ser votadas até o início de 2018 do contrário serão arquivadas. Além da MP 789, estão em discussão a MP 790/17, que alterou o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas) e a MP nº 791/17, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia – em Agência Nacional de Mineração.
Texto: Hanny Amoras
Assessoria de Comunicação - Ascom | PMP
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