O parlamento aprovou na sessão ordinária da última terça-feira, 20 de junho, o Projeto de Lei nº 25/2017, que modifica o salário base dos servidores do Legislativo municipal. Dentre as competências da administração pública está a de fixar e refixar os vencimentos de seus servidores, dada a competência constitucional e local. Tal medida pode ser implementada, desde que haja viabilidade financeira. Portanto, acompanhou o projeto apresentado o relatório do impacto financeiro, que demonstrou a possibilidade da alteração dos salários base dos servidores efetivos e comissionados. Para efetivação da mudança, o parlamento votou pela revogação expressa da Lei Municipal nº 4.655/2016, arguida como inconstitucional pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA). A referida lei havia sido aprovada em 11 de maio de 2016, com vigência retroativa a janeiro do mesmo ano, e vigorou até maio de 2017. Ocorre que o TCM/PA, em decisão publicada no Diário Oficial do Est...